AREsp 2664684 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal considerou que não havia obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados e que a matéria trazida configurava mera insurgência contra o mérito ou tentativa de rediscussão, não sendo sanável por embargos, além de confirmar a aplicação da súmula de admissibilidade recursal quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Embargante: ISABEL MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Novação, Fiança, Art. 366 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Novação Fiança +4 more

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Parties

ISABEL MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta obscuridade quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 efeito da novação na exoneração do fiador nos termos do art. 366 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal considerou que não havia obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados e que a matéria trazida configurava mera insurgência contra o mérito ou tentativa de rediscussão, não sendo sanável por embargos, além de confirmar a aplicação da súmula de admissibilidade recursal quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).