AREsp 2643765 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; houve intimação válida publicada no Diário de Justiça Eletrônico para regularização da representação, a parte permaneceu inerte ao prazo improrrogável de 5 dias e a juntada tardia do mandato é preclusa, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: S. H. MAGALHAES RONDOLETRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Regularização De Representação, Preclusão, Procuração, Saneamento De Óbices
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Regularização De Representação Preclusão Procuração Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

S. H. MAGALHAES RONDOLETRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para regularização da representação
  2. 2 preclusão por inércia da parte
  3. 3 inadmissibilidade de juntada tardia de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; houve intimação válida publicada no Diário de Justiça Eletrônico para regularização da representação, a parte permaneceu inerte ao prazo improrrogável de 5 dias e a juntada tardia do mandato é preclusa, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).