REsp 2111874 - DECISAO

REsp 2111874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, de modo que o recurso tinha caráter infringente e visou rediscutir matéria já decidida, sendo incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LILIAN KAITING CHUANG WANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sanção Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Sanção Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LILIAN KAITING CHUANG WANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impropriedade de embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, de modo que o recurso tinha caráter infringente e visou rediscutir matéria já decidida, sendo incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.