AREsp 2702538 - DECISAO

AREsp 2702538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarretou o não conhecimento do agravo em recurso especial e impediu o exame do mérito, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão

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Parties

PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarretou o não conhecimento do agravo em recurso especial e impediu o exame do mérito, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.