AREsp 2684503 - DECISAO

AREsp 2684503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o regimento interno (art. 253, par. único do RISTJ), de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela não observância dos pressupostos recursais, não havendo que se falar em omissão do julgado. Foi ainda aplicada advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JANAINA DOMINGOS GOMES MARCONI; Embargante: MARCELO MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão Fundamentação Judicial Preclusão

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Parties

JANAINA DOMINGOS GOMES MARCONI

Embargante

MARCELO MARCONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de mérito diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o regimento interno (art. 253, par. único do RISTJ), de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela não observância dos pressupostos recursais, não havendo que se falar em omissão do julgado. Foi ainda aplicada advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.