AREsp 2632914 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriados locais ou suspensão de prazos deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que documentos juntados posteriormente não regularizam a intempestividade, e a nova lei citada não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum.

Parties
Embargante: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Tempus Regit Actum Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior por documentos juntados após a interposição
  3. 3 incidência temporal da Lei n. 14.939/2024 e seu marco aplicável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriados locais ou suspensão de prazos deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que documentos juntados posteriormente não regularizam a intempestividade, e a nova lei citada não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.