AREsp 2672540 - DECISAO

AREsp 2672540 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 282/STF e pelo art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual o exame de mérito restou obstruído pela ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão por ausência de apreciação de teses (art. 489, §1º, IV do CPC e art. 1.022, II do CPC)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por não preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 282/STF e pelo art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual o exame de mérito restou obstruído pela ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.