AREsp 2678996 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado, não sendo cumulativa com o percentual anteriormente fixado.

Parties
Embargante: PATRÍCIA HARKATIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA HARKATIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada contradição quanto à admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 questionamento sobre a cumulatividade da majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado, não sendo cumulativa com o percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).