AREsp 2666486 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e tempestiva no agravo em recurso especial; aplica-se ainda entendimento sobre preclusão e junta-se advertência quanto a embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PASSADAS ASSESSORIA DE MODA LTDA; Embargante: AMIR SLAMA; Embargante: RIVA TCHERNIAKOVSKY SLAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASSADAS ASSESSORIA DE MODA LTDA

Embargante

AMIR SLAMA

Embargante

RIVA TCHERNIAKOVSKY SLAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar alegada irregularidade na inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada e tempestiva no agravo em recurso especial; aplica-se ainda entendimento sobre preclusão e junta-se advertência quanto a embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.