AREsp 2690359 - DECISAO

AREsp 2690359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido, e o exame de mérito do recurso especial está prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: CLECIO MORAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Anatocismo, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Anatocismo Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLECIO MORAES ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não realizada no momento adequado (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido, e o exame de mérito do recurso especial está prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)