RHC 190963 - DECISAO

RHC 190963 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material relativo à contagem de prazo por certidões de intimação e, considerando a superveniência de sentença penal condenatória que negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade e apresentou novos fundamentos para a custódia, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Embargante: CELIO RODRIGUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para sanar erro material e, nessa extensão, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade Do Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Do Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CELIO RODRIGUES DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Contagem de prazo em razão de certidões de intimação distintas
  3. 3 Reconsideração de acórdão que declarou intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material relativo à contagem de prazo por certidões de intimação e, considerando a superveniência de sentença penal condenatória que negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade e apresentou novos fundamentos para a custódia, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar erro material e, nessa extensão, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para sanar erro material.
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.