REsp 2126491 - DECISAO

REsp 2126491 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos apenas repetem argumentos já apreciados e buscam modificar o julgado; ademais, a Corte regional decidiu a matéria sob fundamento constitucional e em conformidade com jurisprudência do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ABRANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela ABRANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inclusão Do ICMS DIFAL Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STJ Versus STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inclusão Do ICMS DIFAL Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STJ Versus STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ABRANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 reexame de matéria já apreciada em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida fundamentou-se em preceitos constitucionais e na jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos apenas repetem argumentos já apreciados e buscam modificar o julgado; ademais, a Corte regional decidiu a matéria sob fundamento constitucional e em conformidade com jurisprudência do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela ABRANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.