AREsp 2343989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não foi conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade, logo não havia obrigação de enfrentar o mérito das alegações; além disso, não há prova inequívoca nos autos de pagamento integral dos débitos tributários que justificasse o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo, Habeas Corpus, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo Habeas Corpus Prequestionamento

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de eventual violação do artigo 9º, § 2º, da Lei Federal n.º 10.684/03 c/c o artigo 61 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão quanto à análise de eventual violação do artigo 13 do Código Penal
  3. 3 omissão quanto à análise de eventual violação do artigo 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não foi conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade, logo não havia obrigação de enfrentar o mérito das alegações; além disso, não há prova inequívoca nos autos de pagamento integral dos débitos tributários que justificasse o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração