AREsp 2487035 - ACORDAO

AREsp 2487035 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, especialmente que a defesa não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, e a manifestação do embargante se limita ao mero inconformismo, não cabendo esclarecimentos ou integração via embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO MEDEIROS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL E PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MEDEIROS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, especialmente que a defesa não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, e a manifestação do embargante se limita ao mero inconformismo, não cabendo esclarecimentos ou integração via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.