AREsp 2460580 - ACORDAO

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Por se tratar do terceiro recurso que apenas reiterou argumentos já rechaçados, buscando na prática o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o novo julgamento da causa, ficou configurado o caráter protelatório e o abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos e foi determinada a imediata baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso.

Parties
Embargante: LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO; Embargante: LEONARDO VENANCIO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

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Parties

LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Embargante

LEONARDO VENANCIO MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando apenas reiteram argumentos e objetivam o reexame do caso
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer pela sucessiva interposição de recursos idênticos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar do terceiro recurso que apenas reiterou argumentos já rechaçados, buscando na prática o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o novo julgamento da causa, ficou configurado o caráter protelatório e o abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos e foi determinada a imediata baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso