EREsp 2130186 - DECISAO

EREsp 2130186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam discutir e alterar os fundamentos da decisão recorrida (rediscussão do mérito), e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada continha motivação suficiente e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 omissão por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam discutir e alterar os fundamentos da decisão recorrida (rediscussão do mérito), e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada continha motivação suficiente e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.