AREsp 2495213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo regimental; as alegações de violação a normas federais foram genéricas e incidem a Súmula 284/STF; a reavaliação das provas e das conclusões sobre materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; e as gravações foram consideradas lícitas por terem sido feitas por interlocutores, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO FIGUEIREDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gravações Ambientais, Apropriação Indébita Majorada, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Gravações Ambientais Apropriação Indébita Majorada Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO FIGUEIREDO JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 ilegitimidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo regimental; as alegações de violação a normas federais foram genéricas e incidem a Súmula 284/STF; a reavaliação das provas e das conclusões sobre materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; e as gravações foram consideradas lícitas por terem sido feitas por interlocutores, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.