AREsp 2654031 - DECISAO

AREsp 2654031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito para conhecimento, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por conseguinte, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais e pela não abertura da instância superior.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Preclusão Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação no momento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito para conhecimento, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por conseguinte, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais e pela não abertura da instância superior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa