REsp 2151601 - DECISAO

REsp 2151601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna, obscuridade ou omissão no julgado que justificasse o manejo do remédio previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na prática, rediscutir a matéria e obter prequestionamento, hipótese que não comporta atendimento em embargos de declaração, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório E Aplicação De Multa
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se existe contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 uso de embargos para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna, obscuridade ou omissão no julgado que justificasse o manejo do remédio previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na prática, rediscutir a matéria e obter prequestionamento, hipótese que não comporta atendimento em embargos de declaração, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.