AREsp 2671007 - DECISAO

AREsp 2671007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais só se aplica quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, e a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está limitada às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; advertiu-se, ainda, a parte sobre a multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EDSON DE HUNGRIA; Embargante: RIBAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON DE HUNGRIA

Embargante

RIBAS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre majoração de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais só se aplica quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, e a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está limitada às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; advertiu-se, ainda, a parte sobre a multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)