AREsp 2385682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque a instância de origem decidiu fundamentadamente que os embargos de declaração foram intempestivos e atingidos pelos óbices das súmulas 283/284 do STF; a decisão monocrática sobre admissibilidade era compatível com a legislação aplicável; a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada e imprescindível para investigação; a análise contrária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou prejuízo por ausência de espelhamento ou de degravação, sendo admissível a gravação audiovisual sob aplicação subsidiária do CPP; o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter as...

Parties
Agravante: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Monocrática, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Audiovisual E Degravação, Espelhamento De Mídias Periciadas, Nulidades Processuais (pas De Nullité Sans Grief), Pleito Absolutório, Dosimetria Das Penas, Continuidade Delitiva, Pedido De Extensão De Decisão De Outro Órgão, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Penal Militar Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Monocrática +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e tempestividade de embargos de declaração contra sentença de 1ª instância militar
  2. 2 competência da juíza para decidir monocraticamente sobre admissibilidade dos embargos
  3. 3 imprescindibilidade e legalidade da quebra de sigilo das comunicações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque a instância de origem decidiu fundamentadamente que os embargos de declaração foram intempestivos e atingidos pelos óbices das súmulas 283/284 do STF; a decisão monocrática sobre admissibilidade era compatível com a legislação aplicável; a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada e imprescindível para investigação; a análise contrária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou prejuízo por ausência de espelhamento ou de degravação, sendo admissível a gravação audiovisual sob aplicação subsidiária do CPP; o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter as...

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental