AREsp 2606431 - DECISAO

AREsp 2606431 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, tendo sido a suposta violação da cláusula de reserva de plenário expressamente refutada na decisão embargada.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula De Reserva De Plenário, Interpretação De Direito Infraconstitucional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Cláusula De Reserva De Plenário Interpretação De Direito Infraconstitucional

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no exame da violação dos arts. 948 e 949, caput e inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da cláusula de reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade de norma estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, tendo sido a suposta violação da cláusula de reserva de plenário expressamente refutada na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.