AREsp 2643035 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos supostos feriados locais que teriam suspendido os prazos, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável às intimações anteriores a 31/07/2024.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos supostos feriados locais que teriam suspendido os prazos, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável às intimações anteriores a 31/07/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).