AREsp 2201834 - DECISAO

AREsp 2201834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, tendo sido expressamente aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários; não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC no caso, ficando apenas advertida a parte sobre a possibilidade de multa em reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VELOSO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que, Reconsiderando a Decisão Agravada, Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VELOSO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que, Reconsiderando a Decisão Agravada, Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, tendo sido expressamente aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários; não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC no caso, ficando apenas advertida a parte sobre a possibilidade de multa em reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advirto que reiterações manifestamente protelatórias poderão ensejar aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.