AREsp 2608239 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve prova documental suficiente nos autos do tribunal de origem que comprovasse a alegada nulidade de intimação; apenas constava certidão de ciência em 06/02/2023; o embargante deixou de alegar o vício na oportunidade adequada e só o fez após resultado desfavorável, configurando tentativa de 'nulidade guardada'; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade De Intimação, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Má Fé Processual, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Nulidade De Intimação Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Má Fé Processual +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão na decisão por suposta nulidade de intimação
  2. 2 Se a certidão juntada aos autos comprovava a nulidade da intimação e justificava reabertura do prazo
  3. 3 Se o embargante apresentou prova suficiente do vício de intimação no tribunal de origem ou em momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve prova documental suficiente nos autos do tribunal de origem que comprovasse a alegada nulidade de intimação; apenas constava certidão de ciência em 06/02/2023; o embargante deixou de alegar o vício na oportunidade adequada e só o fez após resultado desfavorável, configurando tentativa de 'nulidade guardada'; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.