REsp 2151656 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera insurgência e tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não cabe majoração de honorários de sucumbência porque o recurso especial dos embargantes foi provido, não se configurando os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: OSVALNI LEMES RIBEIRO; Embargante: MARIA GARCIA MORENO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Taxa De Fruição, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
OSVALNI LEMES RIBEIRO
Embargante
MARIA GARCIA MORENO RIBEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame ou rediscussão do julgado
- 3 Requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera insurgência e tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não cabe majoração de honorários de sucumbência porque o recurso especial dos embargantes foi provido, não se configurando os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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