AREsp 2558406 - DECISAO

AREsp 2558406 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou obscuridade na decisão recorrida; havia dúvida razoável sobre o recurso cabível em razão da redação que decretou a 'extinção da fase de liquidação', autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em favor da parte induzida a erro, e o Relator pode distinguir precedentes que não reproduzam exatamente a mesma situação fática e processual.

Parties
Embargante: Davita Serviços de Nefrologia Pacini Ltda.; Embargada: Clínica da Mama Diagnóstico por Imagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Liquidação Do Julgado, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Liquidação Do Julgado Recurso Especial Omissão E Obscuridade Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

Davita Serviços de Nefrologia Pacini Ltda.

Embargante

Clínica da Mama Diagnóstico por Imagem Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão recorrida nos termos do art. 489, § 1º, V, do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida sobre o recurso cabível
  3. 3 compatibilidade de precedentes que vedam apelação quando há extinção da fase de liquidação com a hipótese de erro induzido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou obscuridade na decisão recorrida; havia dúvida razoável sobre o recurso cabível em razão da redação que decretou a 'extinção da fase de liquidação', autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em favor da parte induzida a erro, e o Relator pode distinguir precedentes que não reproduzam exatamente a mesma situação fática e processual.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Intimem-se.