AREsp 2688305 - DECISAO

AREsp 2688305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: na análise do agravo em recurso especial verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a insurgência apresentada nos embargos não poderia alterar a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CARGILL AGRÍCOLA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar alegada omissão quanto à impugnação de fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: na análise do agravo em recurso especial verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a insurgência apresentada nos embargos não poderia alterar a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)