AREsp 2679696 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via escolhida configurou tentativa de rediscussão do mérito e não era adequada para sanar supostos vícios.

Parties
Embargante: E S DE J; Embargante: E R DE J A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

E S DE J

Embargante

E R DE J A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via escolhida configurou tentativa de rediscussão do mérito e não era adequada para sanar supostos vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).