AREsp 2630240 - DECISAO

AREsp 2630240 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos em 12/2/2024 por feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência do STJ; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque a intimação ocorreu antes de 31/07/2024; e a verificação de tempestividade para recursos dirigidos ao STJ depende da legislação do tribunal a quo, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Tempestividade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Por Feriado Local Tempestividade Recursal Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão por suspensões de prazos em 12 e 13 de fevereiro
  2. 2 se era necessária comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos em 12/2/2024 por feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência do STJ; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque a intimação ocorreu antes de 31/07/2024; e a verificação de tempestividade para recursos dirigidos ao STJ depende da legislação do tribunal a quo, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).