REsp 2060374 - DECISAO

REsp 2060374 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o decisum foi suficientemente fundamentado e o recurso especial apenas alegou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC Antigo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial Recurso Especial Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o decisum foi suficientemente fundamentado e o recurso especial apenas alegou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.