REsp 2148434 - DECISAO

REsp 2148434 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique integrativa por embargos de declaração; além disso os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, se o recurso é inapto, a falta de exame de matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Rioprevidência

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão
  2. 2 necessidade de enfrentamento de todas as alegações pelas instâncias judicantes
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique integrativa por embargos de declaração; além disso os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, se o recurso é inapto, a falta de exame de matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.