AREsp 2655911 - DECISAO

AREsp 2655911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria discutida no recurso de agravo não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado a justificar aclaramento; ademais, o foro adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica e individualizada quanto ao óbice da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria já apreciada quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria discutida no recurso de agravo não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado a justificar aclaramento; ademais, o foro adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).