AREsp 2677199 - DECISAO

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Havendo omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão sem efeitos modificativos; observa-se, contudo, que a fixação dos honorários pertence ao Estado e o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem, além de que as tabelas da OAB têm natureza referencial e não vinculante ao juiz, conforme jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1656322/SC).

Parties
Embargante: PRISCILA VALENCIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Omissão, Tabelas Da OAB
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Omissão Tabelas Da OAB

Case Brief

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Parties

PRISCILA VALENCIO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 responsabilidade do Estado pela fixação dos honorários do defensor dativo
  3. 3 necessidade de pedido de arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão sem efeitos modificativos; observa-se, contudo, que a fixação dos honorários pertence ao Estado e o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem, além de que as tabelas da OAB têm natureza referencial e não vinculante ao juiz, conforme jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1656322/SC).

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanado o vício de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  • Publique-se