AREsp 2686018 - DECISAO

AREsp 2686018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo correta a conclusão de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que tornaria o agravo em recurso especial inadmissível por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo correta a conclusão de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que tornaria o agravo em recurso especial inadmissível por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).