AREsp 2703126 - DECISAO

AREsp 2703126 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ocorrer no agravo em recurso especial e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: JEFERSON KIENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão
Processo Penal Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON KIENBAUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ocorrer no agravo em recurso especial e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.