AREsp 2495872 - DECISAO

AREsp 2495872 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão monocrática já enfrentou a questão relativa à modulação da ADI 145 e concluiu pela licitude dos atos praticados até a interposição do recurso especial; os embargos visam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos, hipótese inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Procuradorias Autárquicas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Procuradorias Autárquicas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos da ADI 145 ao Estado do Amazonas
  3. 3 vedação de utilização de embargos de declaração para alterar o julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão monocrática já enfrentou a questão relativa à modulação da ADI 145 e concluiu pela licitude dos atos praticados até a interposição do recurso especial; os embargos visam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos, hipótese inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.