AREsp 2664686 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a impugnação cabível seria pelo agravo em recurso especial, não pelos embargos de declaração, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios e se advertiu sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: DATASUL COMPUTADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Erro Material +3 more

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Parties

DATASUL COMPUTADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a impugnação cabível seria pelo agravo em recurso especial, não pelos embargos de declaração, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios e se advertiu sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)