AREsp 2635305 - DECISAO

AREsp 2635305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), exigência prevista no Regimento Interno do STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Protelatório +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), exigência prevista no Regimento Interno do STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).