AREsp 2643229 - DECISAO

AREsp 2643229 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Aplicou-se o art. 1.003, §6º do CPC na redação vigente à data da intimação: como a intimação ocorreu antes da vigência da nova regra, a prova do feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso; a juntada posterior apenas poderia sanar a intempestividade do agravo, não do recurso especial. Além disso, a decisão analisou a tempestividade do recurso especial e concluiu pela sua intempestividade, prejudicando o exame do mérito, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AMERICO MOREIRA DE SOUSA JUNIOR; Embargante: LISANGELA BAIENSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Suspensão De Prazos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

AMERICO MOREIRA DE SOUSA JUNIOR

Embargante

LISANGELA BAIENSE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Aplicou-se o art. 1.003, §6º do CPC na redação vigente à data da intimação: como a intimação ocorreu antes da vigência da nova regra, a prova do feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso; a juntada posterior apenas poderia sanar a intempestividade do agravo, não do recurso especial. Além disso, a decisão analisou a tempestividade do recurso especial e concluiu pela sua intempestividade, prejudicando o exame do mérito, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.