AREsp 2472325 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível na ausência de erro patente; não foi demonstrado distinguishing, e a matéria trata dos reflexos da Lei n. 14.230/2021 sobre tutela provisória de indisponibilidade, devendo ser analisada conforme a tese do Tema 1.182 do STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO VERAS DE SOUZA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO de ambos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Distinguishing (pedido De Alteração)
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Distinguishing (pedido De Alteração)

Case Brief

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Parties

FÁBIO VERAS DE SOUZA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.257 ao caso concreto
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de paradigma
  3. 3 Necessidade de requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 para a alteração de monocrática de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível na ausência de erro patente; não foi demonstrado distinguishing, e a matéria trata dos reflexos da Lei n. 14.230/2021 sobre tutela provisória de indisponibilidade, devendo ser analisada conforme a tese do Tema 1.182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO de ambos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.