AREsp 2682294 - DECISAO

AREsp 2682294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manteve-se correta, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manteve-se correta, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).