REsp 2144196 - DECISAO

REsp 2144196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais, não havendo omissão sobre as questões relevantes, e porque os embargos buscavam, em essência, o reexame da matéria de fundo e a reforma do julgado, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ impede exame de suposto dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão, Obstar Reexame De Matéria De Fundo
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Omissão Obstar Reexame De Matéria De Fundo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto às datas para contagem do prazo prescricional
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ que impede exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais, não havendo omissão sobre as questões relevantes, e porque os embargos buscavam, em essência, o reexame da matéria de fundo e a reforma do julgado, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ impede exame de suposto dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.