AREsp 2639104 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local que invocou para fins de prorrogação de prazo, requisito exigido pelo CPC/2015, de modo que o agravo foi intempestivo e a intempestividade é vício insanável.

Parties
Embargante: VALDEMIR ADAO LOBO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Intimação, Prova De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Intimação Prova De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDEMIR ADAO LOBO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local que invocou para fins de prorrogação de prazo, requisito exigido pelo CPC/2015, de modo que o agravo foi intempestivo e a intempestividade é vício insanável.