AREsp 2533546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os argumentos sobre tempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não juntou no ato de interposição documento idôneo a comprovar feriado local, sendo aplicável o entendimento de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, e a certidão/decisão posterior da origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os argumentos sobre tempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não juntou no ato de interposição documento idôneo a comprovar feriado local, sendo aplicável o entendimento de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, e a certidão/decisão posterior da origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração protelatória