REsp 1869868 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam efeito infringente para reformar decisões de mérito e reexaminar prova, o que é inadequado em embargos e vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 500, §1º do Código Civil foi considerado inaplicável ao caso por tratar-se de situação de imprestabilidade das vagas e não de mera tolerância de metragem, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S.A.; Embargante: INCORPORADORA E ADMINISTRADORA RIO FORMOSO LTDA.; Embargado: CONDOMÍNIO LINDENBERG LIGHT JOAQUIM ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Vagas De Garagem, Tolerância De Área, Interpretação Do Art. 500, § 1º Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Vagas De Garagem Tolerância De Área Interpretação Do Art. 500, § 1º Do Código Civil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S.A.

Embargante

INCORPORADORA E ADMINISTRADORA RIO FORMOSO LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO LINDENBERG LIGHT JOAQUIM ANTUNES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 500, § 1º do Código Civil às vagas de garagem objeto da demanda
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso especial e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam efeito infringente para reformar decisões de mérito e reexaminar prova, o que é inadequado em embargos e vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 500, §1º do Código Civil foi considerado inaplicável ao caso por tratar-se de situação de imprestabilidade das vagas e não de mera tolerância de metragem, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S.A. e INCORPORADORA E ADMINISTRADORA RIO FORMOSO LTDA.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial e determinou a reparação integral apurada em perícia.