AREsp 2434788 - ACORDAO

AREsp 2434788 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já que a alegada omissão era mera tentativa de reexame de matéria decidida e não omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; ademais, o acórdão havia deixado de conhecer do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de óbices, inclusive a impossibilidade de análise de ofensa constitucional no recurso especial.

Parties
Embargante: EMPRESVI EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA; Embargante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Cobrança, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Cobrança Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESVI EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA

Embargante

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já que a alegada omissão era mera tentativa de reexame de matéria decidida e não omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; ademais, o acórdão havia deixado de conhecer do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de óbices, inclusive a impossibilidade de análise de ofensa constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.