AREsp 2393383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e contorna o óbice imposto pela Súmula 283/STF e pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargantes: Carlos Augusto Nicotari e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Nicotari e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em face de fundamento basilar não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e contorna o óbice imposto pela Súmula 283/STF e pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.