EREsp 2088015 - ACORDAO

EREsp 2088015 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a sentença que decidiu os embargos transitou em julgado em 1999, de modo que o regime aplicável é o do CPC/1973, não o art. 85, § 7º, do CPC/2015, e a pretensão de honorários encontra‑se preclusa.

Parties
Recorrente: Lygia Santos Rocha Melchiades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Marco Temporal, Precatório, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Marco Temporal Precatório Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lygia Santos Rocha Melchiades

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  2. 2 Marco temporal para fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Preclusão da pretensão de honorários pela ausência de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a sentença que decidiu os embargos transitou em julgado em 1999, de modo que o regime aplicável é o do CPC/1973, não o art. 85, § 7º, do CPC/2015, e a pretensão de honorários encontra‑se preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa