REsp 2117661 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois o decisório enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Serviço Público Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à insuficiência de impugnação de fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois o decisório enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração